ATO Nº 129/2017
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno,
E considerando as disposições do artigo 67, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993;
RESOLVE:
Art. 1° - Designar os servidores abaixo elencados, para atuarem como Fiscais dos contratos correspondentes, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso:
| CONTRATO N° | EMPRESA | INÍCIO | FISCAL |
| 991271230/2016 | Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos | 14/01/2016 | Dayanne Priscilla Zark Borges – mat. 41856 Núcleo de Atendimento e Protocolo |
| CTR 002/2014 | Tirante Construtora e Consultoria Eireli | 07/02/2014 | Alexandre Bezerra do Nascimento – mat. 41795 José Dias – mat. 42157 Núcleo de Engenharia e Arquitetura |
| 006/2014 | Luiz Carlos dos Santos Manutenção – ME (Rondon Ar Condicionados) | 23/04/2014 | Alexandre Bezerra do Nascimento – mat. 41795 José Dias – mat. 42157 Núcleo de Engenharia e Arquitetura |
| 010/2015 | NP3 Administradora de Frotas Ltda ME | 19/06/2015 | Juliano Graciano de Paiva – mat. 41679 Reinaldo Lucindo Correia – mat. 41016 Manutenção e Serviços Gerais |
Art. 2° - Caberá aos Fiscais de contratos acompanharem, fiscalizar e avaliar a execução dos contratos sob a sua responsabilidade.
Parágrafo único. O descumprimento de quaisquer dos deveres atribuídos à Fiscal de contratos, implicará na instauração de processo administrativo disciplinar para apurar a responsabilidade civil, penal e/ou administrativa.
REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.
Sala das Reuniões, em Cuiabá, 17 de abril de 2017.
Dep. EDUARDO BOTELHO _____________________ Presidente
Dep. GUILHERME MALUF _______________________1º Secretário
| Edições | (95) 16 de Maio de 2017 |
|---|---|
| Entidade | Secretaria de Gestão de Pessoas |