Diário Oficial Eletrônico da ALMT

ATO Nº 638/2021

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno,

RESOLVE:

Declarar a nulidade das Portarias nº 077/01, nº 129/01 e nº 190/01, e dos Atos nº 1275/01 e nº 590/03, e os subsequentes, anulando a estabilidade da servidora EVA MIQUELINA DE CAMPOS, matrícula 20151, tornando vago o cargo de Técnico Legislativo, Classe D, Nível 10, a partir de 14/10/2021, em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado proferida no âmbito da Ação Civil Pública nº 0020331-38.2016.811.0041, de acordo com o Processo nº 2021/320644226.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Sala das Reuniões, em Cuiabá, 22 de outubro de 2021.

Deputado MAX RUSSI Deputado EDUARDO BOTELHO