RESOLUÇÃO Nº 828, DE 2021.
Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária
Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra, no Município de Nova Santa Helena.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:
Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária de área de terra, localizada no Município de Nova Santa Helena - MT, denominada “Fazenda Berticelli I”, com área de 367,4194 ha, Processo específico do INTERMAT sob nº 107946//2014, em nome de Denes Berticelli.
Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:
I - Área de 367,4194 ha:
a) a norte: divisa com a Fazenda Santa Cruz, de posse de Celso Padovani e Cia Ltda, nos marcos D48-M-1135 a D48-M-1136;b) a sul: divisa com a Fazenda Berticelli II, de posse de Dirceu Berticelli Júnior, nos marcos D48-M-1280 a D48-M-1279;
c) a leste: divisa com a Fazenda Berticelli II, de posse de Dirceu Berticelli Júnior, nos marcos D48-M-1136 a D48-M-1137 a D48-M-1138 a D48-M-1139 e a D48-M-1279;
d) a oeste: divisa com a Fazenda Berticelli II, de posse de Dirceu Berticelli Júnior, nos marcos D48-M-1280, D48-M-1142 a D48-M-1143. Divisa com o Córrego Curica nos marcos D48-M-1143, D48-V-1676, D48-V-1677, D48-V-1678, D48-V-1679, D48-V-1680, D48-V-1681, D48-V-1682, D48-V-1683 a D48-V-1684 e divisa com a Fazenda Berticelli II, de posse de Dirceu Berticelli Júnior, nos marcos D48-V-1684 a D48-M-1135.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 17 de agosto de 2021.
Original assinado: Dep. Max Russi Presidente
Dep. Janaina Riva - 1ª Secretária em exercício
Dep. Delegado Claudinei - 2º Secretário em exercício| Edições | (1003) 23 de Agosto de 2021 |
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| Entidade | Secretaria de Serviços Legislativos |