Diário Oficial Eletrônico da ALMT

ATO Nº 014/2021.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 35, § 1º, V, do Regimento Interno, combinado com dispositivos da Lei nº 10.825, de 05.02.2019, cria a Câmara Setorial Temática, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por igual período, com o tema: “Sistema Prisional e a Rede de Proteção a Pessoas em Situação de Restrição e Privação de Liberdade no Estado de Mato Grosso: Aspectos Socioeconômicos e Institucionais da Violência e Criminalidade”, com o objetivo de estudar, discutir, avaliar, acompanhar e propor políticas intersetoriais de atendimento às pessoas que estejam em situação de restrição e privação de liberdade, incluindo entre eles os adolescentes em conflito com a lei no Estado, e designa como componentes os Senhores:

I - Presidente:Raul Angel Carlos Oliveira - UNEMAT;

II - Relator:Ricardo Riva - ALMT;

III - Secretária: Janeide Ramos Dias de Campos - ALMT;

IV - Membros:Ueliton Peres de Oliveira - SESP, Kátia Aparecida da Silva Nunes Miranda – SEDUC e Rosilayne Figueiredo Campos - ALMT.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 20 de julho de 2021.

Original assinado: Dep. Max Russi - Presidente