Diário Oficial Eletrônico da ALMT

RESOLUÇÃO Nº 826, DE 2021.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra, no Município de Nova Ubiratã/MT.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária de área de terra, localizada no Município de Nova Ubiratã - MT, denominada “Fazenda Gralha Azul II”, com área de 515,3269 ha, conforme Processo específico do INTERMAT sob nº 49419/2013, em nome de José Lari Accadrolli.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - a norte: divisa com a área de posse de Lari José Accadrolli, nos marcos AWE-M-3469 com a Rodovia Estadual MT-338, nos marcos AWE-M-3462 a AWE-M -3463 e nos marcos AWE-M-3464;

II - a sul: divisa com a área de posse de Lari José Accadrolli, nos marcos AWE-M-3468 com a Rodovia Estadual MT-338, nos marcos AWE-M-3467 a AWE-M -3466 e nos marcos AWE-M -3465;

III - a leste: divisa com a área de posse de Lari José Accadrolli, nos marcos AWE-M-3464 a AWE-M -3465;

IV - a oeste: divisa com a área de posse de Lari José Accadrolli, nos marcos AWE-M-3468 a AWE-M -3469.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 30 de junho de 2021.

Original assinado: Dep. Max Russi - Presidente

Dep. Eduardo Botelho - 1º Secretário

Dep. Delegado Claudinei - 2º Secretário em exercício