Diário Oficial Eletrônico da ALMT

RESOLUÇÃO Nº 825, DE 2021.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra, no Município de Nova Ubiratã/MT.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária de área de terra, localizada no Município de Nova Ubiratã - MT, denominada “Vanzella I”, com área de 343,8764 ha, conforme Processo específico do INTERMAT sob nº 557167/2018, em nome de Jonathan Fritsch Vanzella.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - a norte: divisa com a área denominada Fazenda Ariticum de posse de Irineu Roveda Junior, nos marcos GLQ-M-0174 a GLQ-M-0173;

II - a sul: divisa com a área denominada Fazenda Fortaleza de posse de Jaudenes Vanzella, nos marcos GLQ-M-0181 a GLQ-M-0172;

III - a leste: divisa com a área denominada Fazenda Alvorada de posse de Elpidio Daroit, nos marcos GLQ-M-O172 a GLQ-M-0173;

IV - a oeste: divisa com a área denominada Fazenda Vanzela II de posse de Daine A. Vanzela Eidt, nos marcos GLQ-M-0181 a GLQ-M-0174.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 30 de junho de 2021.

Original assinado: Dep. Max Russi - Presidente

Dep. Eduardo Botelho - 1º Secretário

Dep. Delegado Claudinei - 2º Secretário em exercício