Diário Oficial Eletrônico da ALMT

RESOLUÇÃO Nº 820, DE 2021.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra, no Município de Cuiabá/MT.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária de área de terra, localizada no Município de Cuiabá - MT, denominada “Sítio Vida Nova II”, com área de 14,1494 ha, conforme Processo específico do INTERMAT sob nº 616851/2017, em nome de Sinval Rodrigues Gouveia.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - a norte: divisa com a área denominada Sítio Onde Boi Não Berra, de posse de Cleberson Rogério Santana Antunes, nos marcos BZX-M-1601 a BZX-M-0322;

II - a sul: divisa com a área de posse de Paulo Valhejo Ochoa Junior, nos marcos BZX-M-1603;

III - a leste: divisa com a área denominada Sítio Primavera, de posse de Luana Cristina Vieira Javorski, nos marcos BZX-M-1603 a BZX-M-0259 e Divisa com a área de posse de Kelly Auxiliadora Modesto, nos marcos BZX-M-1304 a BZX-M-0322;

IV - a oeste: divisa com a área denominada Sítio Ana Júlia, de posse de Sinval Rodrigues Gouveia, nos marcos BZX-M-1601 a BZX-M-1603.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Original assinado: Dep. Max Russi - Presidente

Dep. Eduardo Botelho - 1º Secretário

Dep. Delegado Claudinei - 2º Secretário em exercício