Diário Oficial Eletrônico da ALMT

RESOLUÇÃO Nº 819, DE 2021.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra, no Município de Nova Santa Helena/MT.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária de área de terra, localizada no Município de Nova Santa Helena - MT, denominada “Fazenda Berticelli II”, com área de 502,7977 ha, conforme Processo específico do INTERMAT sob nº 107990/2014, em nome de Dirceu Berticelli Junior.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - a norte: divisa com o Córrego Curica, nos marcos D48-M-1135 a D48-V-1676, divisa com a área denominada Fazenda Berticelli I, de posse de Denes Berticelli, nos marcos D48-V-1676 a D48-M-1136, divisa com a área denominada Fazenda Chapadão, de posse de Celso Padovani e Cia Ltda, nos marcos D48-M-1136 a D48-M-1144;

II - a sul: divisa com a área denominada Fazenda Castanheira, de posse de Gustavo Cislaghi Casonatto, nos marcos D48-M-1147 a D48-M-1146;

III - a leste: divisa com a Rodovia Estadual MT-429, nos marcos D48-M-1146 a D48-M-1144;

IV - a oeste: divisa com a área denominada Fazenda Recanto, de posse de Celso Padovani e Cia Ltda, nos marcos D48-M-1147 a D48-M-1135.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 30 de junho de 2021.

Original assinado: Dep. Max Russi - Presidente

Dep. Eduardo Botelho - 1º Secretário

Dep. Delegado Claudinei - 2º Secretário em exercício