Diário Oficial Eletrônico da ALMT

ATO Nº 376/2021

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno,

RESOLVE:

Declarar a nulidade do Ato nº 019/2001, publicado no D.O. em 19/02/2001, e os subsequentes, anulando a estabilidade do servidor JOSÉ MÁRIO PINTO, matrícula 24001, tornando vago o cargo de Técnico Legislativo de Nível Médio, Classe B, Referência MB-3, a partir de 28/06/2021, em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado proferida no âmbito da Ação Civil Pública nº 0025110-36.2016.8.11.0041, conforme consta no processo nº 202147476297-2 .

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Sala das Reuniões, em Cuiabá, 15 de junho de 2021.

Deputado MAX RUSSI Deputado EDUARDO BOTELHO

Presidente 1º Secretário