Diário Oficial Eletrônico da ALMT

​ATO Nº 291/2021

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno,

RESOLVE:

Declarar a nulidade da OS/MD/027/90, de 29/11/1990, e do Ato nº 597/2003, publicado no D.O. em 23/12/2003, por arrastamento de todos os atos administrativos subsequentes, da servidora MARILZA PEREIRA SOARES FERRAZ, matrícula 26333, tornando vago o cargo de Técnico Legislativo de Nível Médio, Classe D, Referência MD10, a partir de 19/05/2021, em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado proferida no âmbito da Ação Civil Pública nº 0035902-49.2016.8.11.0041, de acordo com Processo 2021/7853.4169-8, oriundo da Procuradoria Geral.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Sala das Reuniões, em Cuiabá, 12 de maio de 2021.

Deputado MAX RUSSI Deputado EDUARDO BOTELHO

Presidente 1º Secretário