Diário Oficial Eletrônico da ALMT

​ATO Nº 290/2021

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno,

RESOLVE:

Declarar a nulidade do Ato nº 1289/2001, publicado no D.O. em 15/01/2002, e da Portaria nº 204/01, de 01/09/2001 e os subsequentes, anulando a estabilidade do servidor MÁRCIO RONALDO DE DEUS DA SILVA, matrícula 19033, tornando vago o cargo de Técnico Legislativo de Nível Médio, Classe D, Referência MD10, a partir de 07/04/2021, em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado proferida no âmbito da Ação Civil Pública nº 0055486-39.2015.8.11.0041.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Sala das Reuniões, em Cuiabá, 12 de maio de 2021.

Deputado MAX RUSSI Deputado EDUARDO BOTELHO

Presidente 1º Secretário