Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 280/2021

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno,

Considerando que o artigo 40, § 7º, inciso I da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, e artigo 2º da Lei nº 10.887, de 18.06.2004.

R E S O L V E:

Converter a Pensão vitalícia concedida em favor da Senhora IZOLINA PULCHERIO ALVES DA SILVA, portadora do CPF: 142.684.181-72, inscrita no RG: 0267989-2,data de expedição 30.05.2017, SESP-MT, falecida em 13.02.2021, INTEGRALMENTE em favor da Senhora HILDA RODRIGUES DE SOUZA, companheira do “de cujus”, portadora do RG nº 006.841-SSP/MT, expedida em 06.08.1976 e do C.P.F. nº 208.334.661-00, no percentual de 100% (cem por cento), em decorrência do falecimento do Senhor FRANCISCO SALES DA SILVA, matrícula nº 4455, servidor inativo/aposentado neste Poder Legislativo, falecido no dia 29.11.2001, com proventos calculados de acordo com os artigos acima citados, nos termos do artigo 251, Inciso II, da Lei Complementar nº 04, de 15.10.1990, conforme consta do Processo nº 727/2007, de 09.10.2007 e 2021/7807.9532-8, de 04.05.2021, a partir da publicação do Ato.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 06 de maio de 2021.

(original assinado)

Deputado MAX RUSSI__________________________________ Presidente

Deputado EDUARDO BOTELHO ___________________________________ 1º. Secretário