Diário Oficial Eletrônico da ALMT

ATO Nº 162/2021

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno,

RESOLVE:

Declarar a nulidade do Ato nº 1840/2001, de 20/12/2001, e os subsequentes, anulando a estabilidade do servidor VILSON JOSÉ DE JESUS, matrícula 19422, tornando vago o cargo de Técnico Legislativo de Nível Médio, Classe D, Referência MD10, a partir de 20/01/2021, em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado proferida no âmbito da Ação Civil Pública nº 31214-44.2016.811.0041.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Sala das Reuniões, em Cuiabá, 10 de março de 2021.

Deputado MAX RUSSI Deputado EDUARDO BOTELHO

Presidente 1º Secretário