ATO Nº 087/2017

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno,

E considerando as disposições do artigo 116, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993;

RESOLVE:

Art. 1° - Designar o servidor abaixo elencado, para atuar como Fiscal do contrato correspondente, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso:

CONTRATO N°

EMPRESA

INÍCIO

FISCAL

012/2017

Gibbor Publicidade e Publicações de Editais Ltda

08/03/2017

Air Gonçalo de Campos – Mat. n° 41345

Art. 2° - Caberá aos Fiscais de contrato acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do contrato sob a sua responsabilidade.

Parágrafo único. O descumprimento de quaisquer dos deveres atribuídos à Fiscal de contratos, implicará na instauração de processo administrativo disciplinar para apurar a responsabilidade civil, penal e/ou administrativa.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Sala das Reuniões, em Cuiabá, 16 de março de 2017.

Dep. EDUARDO BOTELHO _____________________ Presidente

Dep. GUILHERME MALUF _______________________1º Secretário

Edições (70) 28 de Março de 2017
Entidade Secretaria de Gestão de Pessoas