ATO Nº 002/2021

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 35, § 1º, V, do Regimento Interno, prorroga o prazo de funcionamento da Câmara Setorial Temática constituída nos termos do Ato nº 029/2019,publicado no DOEAL/MTdo dia 29 de maio de 2019, com o objetivo de levantar e/ou propor legislação e políticas públicas que efetivem direitos às mulheres no Estado de Mato Grosso, até a data de 31 de março de 2021.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 04 de fevereiro de 2021.

Original assinado: Dep. Eduardo Botelho – Presidente

Edições (881) 8 de Fevereiro de 2021
Entidade Secretaria de Serviços Legislativos