ATO Nº 025/2020

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe conferem os art. 35, § 1º, V, combinado com o art. 355, II, “a”, do Regimento Interno, prorroga o prazo de funcionamento, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, da Comissão Especial para Atualização do Texto da Constituição Estadual, constituída nos termos do Ato nº 023/2019,publicado no DOEAL/MT de 30 de abril de 2019, em virtude da pandemia do novo coronavírus (covid-19).

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 14 de dezembro de 2020.

Original assinado: Dep. Eduardo Botelho – Presidente

Edições (860) 22 de Dezembro de 2020
Entidade Secretaria de Serviços Legislativos