Diário Oficial Eletrônico da ALMT

RESOLUÇÃO Nº 814, DE 2020.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terras, no Município de Castanheira.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária de área de terra, localizada no Município de Castanheira-MT, denominada “Fazenda Anta Gorda”, com área de 1.106,1815 ha, conforme Processo específico do INTERMAT sob nº 22948/2015, em nome de SEBASTIÃO GOMES DE OLIVEIRA.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - ao norte: divisa com a “Fazenda Pontal”, tendo como possuidor o Espólio de Jair Samuel Montani, nos marcos AYU-M-1262 a EFA-M-2585;

II - ao sul: divisa com a “Fazenda Laranjal”, tendo como possuidor o Senhor Edson Bravo, nos marcos ASK-M-1268 a WITT-M-0311;

III - a leste: divisa com a “Fazenda Montanha”, tendo como possuidor o Senhor Genes Oliveira Rios, nos Marcos EFA-M-2585 a EFA-M-2586, divisa com a “Fazenda Laranjal I”, tendo como possuidor o Senhor Edson Bravo, nos marcos EFA-M-2586 a WITT-M-0311;

IV - a oeste: divisa com a “Rodovia Estadual MT-170, nos marcos AYU-M-1262 a ASK-M-1268.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 17 de dezembro de 2020.

Original assinado: Dep. Eduardo Botelho - Presidente

Dep. Max Russi - 1º Secretário

Dep. Valdir Barranco - 2º Secretário