Diário Oficial Eletrônico da ALMT

RESOLUÇÃO Nº 812, DE 2020.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra, no Município de Gaúcha do Norte.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária de área de terra, localizada no Município de Gaúcha do Norte-MT, denominada “Fazenda Terra Nova I”, com área de 1.889,2457 ha, conforme Processo específico do INTERMAT sob nº 228733/2015, em nome de DARCI VICENTE RAGAGNIN.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - ao norte: divisa com a Estrada Municipal, nos marcos AAM-M-0331 a A6M-M-1599, divisa com a “Fazenda Terra Nova”, tendo como possuidor os Senhores Pedro Severino da Silva e Renato Severino da Silva, nos marcos A6M-M-1599 a A6M-M-1601;

II - ao sul: divisa com a “Fazenda Terra Nova”, tendo como possuidor a Renove Empreendimentos S/S LTDA e Aliança Administradora S/S LTDA, nos marcos A6M-M-1605 a A6M-M 1604;

III - a leste: Divisa com a “Fazenda Terra Nova”, tendo como possuidor os Senhores Pedro Severino da Silva e Renato Severino da Silva, nos marcos A6M-M-1601 a A6M-M-1602, divisa com a Fazenda Terra Nova, tendo como possuidor a Renove Empreendimentos S/S LTDA e Aliança Administradora S/S LTDA, nos marcos A6M-M-1602 a A6M-M 1604;

IV - a oeste: divisa com a “Fazenda Arauna”, tendo como possuidora a Arauna Agropecuária LTDA, nos marcos AAM-M 0331 a A6M-M 1607, divisa com a Fazenda Terra Nova II, tendo como possuidor o Senhor Dirceu José Ragagnin, nos marcos A6M-M 1607 a A6M-M 1605.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 17 de dezembro de 2020.

Original assinado: Dep. Eduardo Botelho - Presidente

Dep. Max Russi - 1º Secretário

Dep. Valdir Barranco - 2º Secretário