Diário Oficial Eletrônico da ALMT

RESOLUÇÃO Nº 6.853, DE 2020.

Autor: Mesa Diretora

Altera e revoga dispositivos da Resolução nº 6.597, de 10 de dezembro de 2019.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõe o art. 26, inciso XXVIII, da Constituição Estadual, combinado com o art. 171, inciso III, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Fica alterado o inciso I do art. 3° da Resolução nº 6.597, de 10 de dezembro de 2019, que dispõe sobre e consolida as honrarias instituídas pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º (...):

I - no período de noventa dias antes de eleições ordinárias realizadas no Estado de Mato Grosso;

(...).”

Art. 2º Ficam revogados o inciso II do § 2º do art. 14 e o inciso III do § 1º do art. 19 da Resolução nº 6.597, de 10 de dezembro de 2019.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 17 de dezembro de 2020.

Original assinado: Dep. Eduardo Botelho - Presidente

Dep. Max Russi - 1º Secretário

Dep. Valdir Barranco - 2º Secretário