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Data | Entidade / Título da Publicação |
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19/12/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.048, DE 2023. |
19/12/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 12.365, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023. |
19/12/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 12.360, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023. |
19/12/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 12.243, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023. |
19/12/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.049, DE 2023. |
19/12/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 12.366, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023. |
19/12/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 12.361, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023. |
19/12/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 12.359, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023. |
19/12/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 065/2023/SSL/ALMT. |
19/12/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.050, DE 2023. |
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