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Data | Entidade / Título da Publicação |
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21/12/23 |
Secretaria Geral
PORTARIA MD Nº 171/2023 |
21/12/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 926, DE 2023. |
21/12/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 927, DE 2023. |
21/12/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 928, DE 2023. |
20/12/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
DECRETO LEGISLATIVO Nº 73, DE 2023. |
19/12/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.052, DE 2023. |
19/12/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.016, DE 2023. |
19/12/23 |
Secretaria Geral
PORTARIA MD Nº 171/2023 |
19/12/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 12.364, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023. |
19/12/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
LEI COMPLEMENTAR Nº 776, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023. |
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