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Data | Entidade / Título da Publicação |
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22/02/19 |
Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 10.837, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019. |
31/01/19 |
Secretaria de Serviços Legislativos
DECRETO LEGISLATIVO Nº 54, DE 2019. |
30/01/19 |
Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 10.744, DE 29 DE AGOSTO DE 2018. |
29/01/19 |
Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 10.815, DE 28 DE JANEIRO DE 2019. |
25/01/19 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.237, DE 2019. |
21/01/19 |
Secretaria de Serviços Legislativos
DECISÃO DA MESA DIRETORA |
10/01/19 |
Secretaria de Serviços Legislativos
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 82, DE 2018. |
21/12/18 |
Secretaria de Controle Interno
INSTRUÇÃO NORMATIVA SLE- 02/2015 |
31/10/18 |
Superintendência de Licitação
AVISO DE SUSPENSÃO |
19/10/18 |
Coordenadoria de Cerimonial
ATO N° 05/2018 |
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