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Data Entidade / Título da Publicação
17/07/20 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.804, DE 2020.
17/07/20 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.801, DE 2020.
17/07/20 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.805, DE 2020.
17/07/20 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.802, DE 2020.
15/07/20 Secretaria Parlamentar da Mesa Diretora
​ATO Nº 020/2020/SPMD/MD
15/07/20 Secretaria Parlamentar da Mesa Diretora
​RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 041/SPMD/MD/2020
09/07/20 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.798, DE 2020.
09/07/20 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.799, DE 2020.
08/07/20 Secretaria Parlamentar da Mesa Diretora
​RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 040/SPMD/MD/2020
08/07/20 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 11.164, DE 06 DE JULHO DE 2020.
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