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Data Entidade / Título da Publicação
18/09/19 Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 055/2019
13/09/19 Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 053/2019
13/09/19 Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 054/2019
13/09/19 Secretaria de Serviços Legislativos
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 84, DE 2019.
11/09/19 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.452, DE 2019.
11/09/19 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.451, DE 2019.
11/09/19 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.447, DE 2019.
11/09/19 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.448, DE 2019.
11/09/19 Secretaria de Serviços Legislativos
DECRETO LEGISLATIVO Nº 58, DE 2019.
11/09/19 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.449, DE 2019.
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