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Data | Entidade / Título da Publicação |
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02/11/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.797, DE 2023. |
02/11/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.792, DE 2023. |
02/11/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.777, DE 2023. |
01/11/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 2023. |
01/11/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 114, DE 2023. |
31/10/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.770, DE 2023. |
31/10/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.764, DE 2023. |
31/10/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.769, DE 2023. |
26/10/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.766, DE 2023. |
26/10/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.762, DE 2023. |
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