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Data | Entidade / Título da Publicação |
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06/12/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.938, DE 2023. |
06/12/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.933, DE 2023. |
06/12/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 12.342, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023. |
06/12/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.946, DE 2023. |
06/12/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.941, DE 2023. |
06/12/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.934, DE 2023. |
06/12/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.929, DE 2023. |
06/12/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 12.343, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023. |
05/12/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 919, DE 2023. |
05/12/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 914, DE 2023. |
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