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Data | Entidade / Título da Publicação |
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13/12/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 064/2023/SSL/ALMT. |
12/12/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 12.299, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023. |
06/12/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.947, DE 2023. |
06/12/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.942, DE 2023. |
06/12/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.935, DE 2023. |
06/12/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.930, DE 2023. |
06/12/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.879, DE 2023. |
06/12/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 12.188, DE 20 DE JULHO DE 2023. |
06/12/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.943, DE 2023. |
06/12/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.936, DE 2023. |
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