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Data | Entidade / Título da Publicação |
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19/12/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 12.362, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023. |
19/12/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 066/2023/SSL/ALMT. |
19/12/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.051, DE 2023. |
19/12/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 12.363, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023. |
15/12/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.040, DE 2023. |
15/12/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.976, DE 2023. |
15/12/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.031, DE 2023. |
15/12/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.025, DE 2023. |
15/12/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.023, DE 2023. |
15/12/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.017, DE 2023. |
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