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Data | Entidade / Título da Publicação |
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22/02/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.056, DE 2024. |
16/02/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
TERMO DE POSSE |
09/02/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.057, DE 2024. |
09/02/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.063, DE 2024. |
08/02/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 929, DE 2024. |
31/01/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.778, DE 2023. |
18/01/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.054, DE 2024. |
11/01/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.053, DE 2024. |
10/01/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
DECRETO LEGISLATIVO Nº 74, DE 2024. |
26/12/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 115, DE 2023. |
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