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Data Entidade / Título da Publicação
18/03/24 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 12.452, DE 15 DE MARÇO DE 2024.
18/03/24 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 12.453, DE 15 DE MARÇO DE 2024.
18/03/24 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 12.421, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024.
18/03/24 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 12.432, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024.
18/03/24 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.155, DE 2024.
15/03/24 Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 003/2024/SSL/ALMT.
14/03/24 Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 002/2024/SSL/ALMT.
13/03/24 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.153, DE 2024.
13/03/24 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.100, DE 2024.
13/03/24 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.154, DE 2024.
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