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Data | Entidade / Título da Publicação |
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18/03/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 12.452, DE 15 DE MARÇO DE 2024. |
18/03/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 12.453, DE 15 DE MARÇO DE 2024. |
18/03/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 12.421, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024. |
18/03/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 12.432, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024. |
18/03/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.155, DE 2024. |
15/03/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 003/2024/SSL/ALMT. |
14/03/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 002/2024/SSL/ALMT. |
13/03/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.153, DE 2024. |
13/03/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.100, DE 2024. |
13/03/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.154, DE 2024. |
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