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Data | Entidade / Título da Publicação |
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20/12/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
DECRETO LEGISLATIVO Nº 73, DE 2023. |
19/12/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 12.361, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023. |
15/12/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
DECRETO LEGISLATIVO Nº 72, DE 2023. |
28/09/23 |
Secretaria de Gestão de Pessoas
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA MD Nº 34/2023 |
13/09/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
DECRETO LEGISLATIVO Nº 71, DE 2023. |
25/08/23 |
Secretaria de Gestão de Pessoas
PORTARIA MD Nº. 143/2023 |
25/08/23 |
Secretaria de Gestão de Pessoas
PORTARIA MD Nº. 144/2023 |
29/05/23 |
Superintendência de Contratos
ATO Nº 1886/2023 |
29/03/23 |
Secretaria de Gestão de Pessoas
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 12, DE 27 DE MARÇO DE 2023. |
22/03/23 |
Secretaria de Controle Interno
INSTRUÇÃO NORMATIVA SCS-01/2014 |
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