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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 02/07/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.240, DE 2025. |
| 01/07/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.234, DE 2025. |
| 01/07/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.235, DE 2025. |
| 01/07/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.236, DE 2025. |
| 01/07/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.232, DE 2025. |
| 01/07/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.233, DE 2025. |
| 30/06/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 031/2025/SSL/ALMT. |
| 30/06/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 032/2025/SSL/ALMT. |
| 27/06/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.228, DE 2025. |
| 27/06/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.226, DE 2025. |
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