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Data | Entidade / Título da Publicação |
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18/04/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.237, DE 2024. |
18/04/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.235, DE 2024. |
18/04/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.230, DE 2024. |
18/04/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.223, DE 2024. |
18/04/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.218, DE 2024. |
18/04/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.216, DE 2024. |
18/04/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.211, DE 2024. |
18/04/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.204, DE 2024. |
15/04/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 008/2024/ SSL/ALMT. |
15/04/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 12.451, DE 15 DE MARÇO DE 2024. |
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