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Data Entidade / Título da Publicação
02/07/24 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 12.579, DE 26 DE JUNHO DE 2024.
27/06/24 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.453, DE 2024.
27/06/24 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.456, DE 2024.
27/06/24 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.449, DE 2024.
27/06/24 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.444, DE 2024.
27/06/24 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.442, DE 2024.
27/06/24 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.436, DE 2024.
27/06/24 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.438, DE 2024.
27/06/24 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.457, DE 2024.
27/06/24 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.450, DE 2024.
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