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Data Entidade / Título da Publicação
03/07/24 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 990, DE 2024.
03/07/24 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 983, DE 2024.
03/07/24 Secretaria de Gestão de Pessoas
PORTARIA MD Nº 103/2024
02/07/24 Secretaria de Gestão de Pessoas
​ATO Nº 1135/2024
02/07/24 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 12.579, DE 26 DE JUNHO DE 2024.
02/07/24 Secretaria de Gestão de Pessoas
​ATO Nº 1136/2024
02/07/24 Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 1128/2024
02/07/24 Secretaria de Gestão de Pessoas
​ATO Nº 1140/2024
02/07/24 Secretaria de Gestão de Pessoas
​ATO Nº 1137/2024
02/07/24 Secretaria de Gestão de Pessoas
​ATO Nº 1132/2024
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