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Data Entidade / Título da Publicação
15/07/24 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 12.598, DE 05 DE JULHO DE 2024.
15/07/24 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 12.593, DE 05 DE JULHO DE 2024.
15/07/24 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 12.591, DE 05 DE JULHO DE 2024.
15/07/24 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 12.599, DE 05 DE JULHO DE 2024.
15/07/24 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 12.594, DE 05 DE JULHO DE 2024.
15/07/24 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 12.601, DE 05 DE JULHO DE 2024.
15/07/24 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 12.595, DE 05 DE JULHO DE 2024.
12/07/24 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.463, DE 2024.
12/07/24 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 12.582, DE 26 DE JUNHO DE 2024.
12/07/24 Secretaria de Serviços Legislativos
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 117, DE 2024.
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