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Data | Entidade / Título da Publicação |
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15/07/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 12.595, DE 05 DE JULHO DE 2024. |
12/07/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.463, DE 2024. |
12/07/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 12.582, DE 26 DE JUNHO DE 2024. |
12/07/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 117, DE 2024. |
12/07/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.462, DE 2024. |
11/07/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 116, DE 2024. |
10/07/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 998, DE 2024. |
10/07/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 019/2024/SSL/ALMT |
10/07/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 999, DE 2024. |
10/07/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.459, DE 2024. |
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