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Data Entidade / Título da Publicação
10/02/25 Secretaria de Gestão de Pessoas
REPUBLICAÇÃO DO ATO Nº 278/2025
10/02/25 Secretaria de Gestão de Pessoas
REPUBLICAÇÃO DO ATO Nº 279/2025
06/02/25 Secretaria de Gestão de Pessoas
​ATO Nº 279/2025
06/02/25 Secretaria de Gestão de Pessoas
​ATO Nº 278/2025
30/01/25 Secretaria de Gestão de Pessoas
​ATO Nº 258/2025
30/01/25 Secretaria de Gestão de Pessoas
​ATO Nº 255/2025
09/12/24 Secretaria Geral
PORTARIA MD Nº 142/2024
01/11/24 Secretaria de Controle Interno
PORTARIA MD Nº 107/2024
30/10/24 Secretaria de Controle Interno
PORTARIA MD Nº 0137/2024
16/09/24 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.483, DE 2024.
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