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Data Entidade / Título da Publicação
16/07/24 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.002, DE 2024.
16/07/24 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.008, DE 2024.
16/07/24 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.003, DE 2024.
16/07/24 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.000, DE 2024.
16/07/24 Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 018/2024/SSL/ALMT.
16/07/24 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.004, DE 2024.
15/07/24 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 12.600, DE 05 DE JULHO DE 2024.
15/07/24 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 12.596, DE 05 DE JULHO DE 2024.
15/07/24 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 12.597, DE 05 DE JULHO DE 2024.
15/07/24 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 12.592, DE 05 DE JULHO DE 2024.
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