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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 12/09/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.481, DE 2024. |
| 12/09/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.482, DE 2024. |
| 11/09/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 12.651, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024. |
| 10/09/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.478, DE 2024. |
| 10/09/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.477, DE 2024. |
| 09/09/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.476, DE 2024. |
| 09/09/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.473, DE 2024. |
| 09/09/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.475, DE 2024. |
| 06/09/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 024/2024/SSL/ALMT |
| 02/09/24 |
Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 023/2024/SSL/ALMT |
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