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Data Entidade / Título da Publicação
30/10/24 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 12.671, DE 04 DE OUTUBRO DE 2024.
25/10/24 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 12.707, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024.
25/10/24 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 12.704, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024.
25/10/24 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 12.708, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024.
25/10/24 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 12.705, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024.
25/10/24 Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 028/2024/SSL/ALMT.
25/10/24 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 12.706, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024.
25/10/24 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 12.703, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024.
23/10/24 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.040, DE 2024.
23/10/24 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.035, DE 2024.
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