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Data Entidade / Título da Publicação
21/07/21 Secretaria de Serviços Legislativos
DECRETO LEGISLATIVO Nº 66, DE 2021.
01/07/21 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 7.029, DE 2021.
29/06/21 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 7.028, DE 2021.
11/06/21 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 7.019, DE 2021.
07/06/21 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 7.016, DE 2021.
01/06/21 Secretaria de Serviços Legislativos
DECRETO LEGISLATIVO Nº 65, DE 2021.
24/05/21 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 7.003, DE 2021.
14/05/21 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.975, DE 2021.
04/05/21 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.952, DE 2021.
30/04/21 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI COMPLEMENTAR Nº 688, DE 27 DE ABRIL DE 2021.
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