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Data Entidade / Título da Publicação
24/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.726, DE 2025.
24/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.722, DE 2025.
24/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.715, DE 2025.
24/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.710, DE 2025.
24/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.703, DE 2025.
24/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.698, DE 2025.
24/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.696, DE 2025.
24/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.691, DE 2025.
24/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.739, DE 2025.
24/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.734, DE 2025.
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