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Data Entidade / Título da Publicação
17/09/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.559, DE 2025.
17/09/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.551, DE 2025.
16/09/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.536, DE 2025.
15/09/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.543, DE 2025.
15/09/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.538, DE 2025.
15/09/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.544, DE 2025.
15/09/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.539, DE 2025.
15/09/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.537, DE 2025.
15/09/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.545, DE 2025.
15/09/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.540, DE 2025.
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