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Data Entidade / Título da Publicação
12/07/24 Secretaria de Gestão de Pessoas
​ATO Nº 1277/2024
12/07/24 Secretaria de Gestão de Pessoas
​ATO Nº 1275/2024
12/07/24 Secretaria Parlamentar da Mesa Diretora
ATO Nº 031/2024/SPMD/MD/ALMT.
12/07/24 Secretaria de Serviços Legislativos
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 117, DE 2024.
12/07/24 Secretaria de Gestão de Pessoas
​ATO Nº 1291/2024
12/07/24 Secretaria de Gestão de Pessoas
​ATO Nº 1283/2024
12/07/24 Secretaria de Gestão de Pessoas
​ATO Nº 1278/2024
12/07/24 Secretaria de Gestão de Pessoas
​ATO Nº 1276/2024
12/07/24 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.462, DE 2024.
12/07/24 Secretaria de Gestão de Pessoas
​ATO Nº 1292/2024
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