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Data Entidade / Título da Publicação
19/03/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.021, DE 2026.
19/03/26 Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 019/2026/SSL/ALMT.
19/03/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.022, DE 2026.
18/03/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.018, DE 2026.
18/03/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.020, DE 2026.
17/03/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.019, DE 2026.
17/03/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.020, DE 2026.
17/03/26 Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 018/2026/SSL/ALMT.
16/03/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.015, DE 2026.
16/03/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.016, DE 2026.
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