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Data Entidade / Título da Publicação
17/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.630, DE 2025.
17/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.631, DE 2025.
17/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.625, DE 2025.
17/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.627, DE 2025.
17/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.628, DE 2025.
17/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.629, DE 2025.
15/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.626, DE 2025.
15/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.620, DE 2025.
15/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.617, DE 2025.
15/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.612, DE 2025.
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