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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 19/03/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.021, DE 2026. |
| 19/03/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 019/2026/SSL/ALMT. |
| 19/03/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.022, DE 2026. |
| 18/03/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.018, DE 2026. |
| 18/03/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.020, DE 2026. |
| 17/03/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.019, DE 2026. |
| 17/03/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.020, DE 2026. |
| 17/03/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 018/2026/SSL/ALMT. |
| 16/03/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.015, DE 2026. |
| 16/03/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.016, DE 2026. |
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