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Data Entidade / Título da Publicação
11/01/22 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 831, DE 2022.
11/01/22 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 7.276, DE 2022.
11/01/22 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 7.274, DE 2022.
11/01/22 Secretaria de Serviços Legislativos
DECRETO LEGISLATIVO Nº 68, DE 2022.
11/01/22 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 7.275, DE 2022.
11/01/22 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 7.273, DE 2022.
11/01/22 Secretaria de Serviços Legislativos
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 104, DE 2022.
11/01/22 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 830, DE 2022.
22/12/21 Secretaria de Serviços Legislativos
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2021.
21/12/21 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 7.268, DE 2021.
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