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Data Entidade / Título da Publicação
13/06/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.097, DE 2025.
13/06/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.095, DE 2025.
13/06/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.089, DE 2025.
13/06/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.082, DE 2025.
13/06/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.091, DE 2025.
13/06/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.085, DE 2025.
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RESOLUÇÃO Nº 10.083, DE 2025.
13/06/25 Secretaria de Serviços Legislativos
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RESOLUÇÃO Nº 10.092, DE 2025.
13/06/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.086, DE 2025.
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