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Data Entidade / Título da Publicação
17/08/22 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 7.840, DE 2022.
12/08/22 Secretaria de Serviços Legislativos
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 105, DE 2022.
11/08/22 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 7.839, DE 2022.
11/08/22 Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 026/2022.
09/08/22 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 845, DE 2022.
09/08/22 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 846, DE 2022.
09/08/22 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 847, DE 2022.
09/08/22 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 848, DE 2022.
09/08/22 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 843, DE 2022.
09/08/22 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 844, DE 2022.
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