ATO Nº 082/2017
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno,
E considerando as disposições do artigo 116, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993;
RESOLVE:
Art. 1° - Designar os servidores abaixo elencados, para atuarem como Fiscais dos contratos correspondentes, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso:
| CONTRATO N° | EMPRESA | INÍCIO | FISCAL |
| 006/2016 | Instituto Biodiversidade | 03/10/2016 | Nerci Adriano Denardi – matrícula n° 41497 |
| 007/2016 | Instituto Cuiabano de Educação | 08/10/2016 | Silmayre Helena Silva – matrícula n° 40590 |
Art. 2° - Caberá aos Fiscais de contratos acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução dos contratos sob a sua responsabilidade.
Parágrafo único. O descumprimento de quaisquer dos deveres atribuídos à Fiscal de contratos, implicará na instauração de processo administrativo disciplinar para apurar a responsabilidade civil, penal e/ou administrativa.
REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.
Sala das Reuniões, em Cuiabá, 09 de março de 2017.
Dep. EDUARDO BOTELHO _____________________ Presidente
Dep. GUILHERM MALUF _______________________1º Secretário
| Edições | (66) 21 de Março de 2017 |
|---|---|
| Entidade | Superintendência de Contratos |