ATO Nº 081/2017
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno,
E considerando as disposições do artigo 116, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993;
RESOLVE:
Art. 1° - Designar o servidor abaixo elencado, para atuar como Fiscal dos contratos, em substituição ao servidor Nelson Divino da Silva – matrícula n° 5253, partir de 01/02/2017, conforme Mem. n° 147/2017/SPOF e Mem. n° 120/2017-SCCC, de 07/03/2017, correspondente no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso:
CONTRATO N° | EMPRESA | INÍCIO | FISCAL |
039/2015 | Serpel Consultoria Ltda | 21/11/2015 | Arcy Ventura Correa – matrícula n° 4091 |
048/2015 | Serpel Consultoria Ltda | 15/12/2017 | Arcy Ventura Correa – matrícula n° 4091 |
Art. 2° - Caberá ao Fiscal de contrato acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do contrato sob a sua responsabilidade.
Parágrafo único. O descumprimento de quaisquer dos deveres atribuídos à Fiscal de contrato, implicará na instauração de processo administrativo disciplinar para apurar a responsabilidade civil, penal e/ou administrativa.
REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.
Sala das Reuniões, em Cuiabá, 09 de março de 2017.
Dep. EDUARDO BOTELHO _____________________ Presidente
Dep. GUILHERM MALUF _______________________1º Secretário
Edições | (66) 21 de Março de 2017 |
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Entidade | Superintendência de Contratos |