ATO Nº 023/2020

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 35, § 1º, V, do Regimento Interno, combinado com o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.825, de 5 de fevereiro de 2019, e no art. 4º da Resolução Administrativa nº 064/2020/SPMD/MD/ALMT, prorroga o prazo de funcionamento da Câmara Setorial Temática, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, constituída nos termos do Ato nº 052/2019, publicado no DOEAL/MT do dia 09 de setembro de 2019, com o objetivo de estudar e discutir“O Sistema Carcerário no Estado de Mato Grosso: Aspectos Socioeconômicos e Institucionais da Violência e Criminalidade”.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 25 de novembro de 2020.

Original assinado: Dep. Eduardo Botelho – Presidente

Edições (844) 26 de Novembro de 2020
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