Diário Oficial Eletrônico da ALMT

PORTARIA MD Nº. 54/2020

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno,

R E S O L V E:

Conceder ao Senhor ALMIR OLIVEIRA SANTOS, servidor efetivo, matrícula funcional nº. 5708, abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, nos termos do artigo 2º, da Emenda Constitucional nº. 41, de 19.12.2003, conforme termo de opção pela permanência em atividade, a partir de 18/12/2019, data de requerimento da concessão do benefício, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº. 081/2020, de 10/3/2020, fls. nºs 163 a 172, ratificado pelo Procurador Geral e parecer da Secretaria de Gestão de Pessoas de 3/11/2020, fl. nº 180, em atenção ao Protocolo nº. 201959625, de 18/12/2019.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Sala das Reuniões, em Cuiabá, 4 de novembro de 2020.

Deputado EDUARDO BOTELHO Deputado MAX RUSSI

Presidente 1º Secretário