Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 236/2020

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III e § único da Emenda Constitucional nº. 47, de 05.07.2005, artigo 145 da Constituição Estadual, c/c com os artigos 58; 213, inciso III, alínea “a”; 215 e 216 todas da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, a Senhora ELVIRA MARIA PALMA DE ARRUDA, portadora do RG nº. 0060920-0-SSP/MT, inscrita no CPF/MF sob nº. 293.355.071-72, matrícula funcional nº. 1806, servidora nomeada em caráter efetivo no cargo de carreira de Técnico Legislativo de Nível Superior, referência “SC5”, com proventos integrais, acrescido de 50% (cinqüenta por cento) de adicional por tempo de serviço, sendo: 22% (vinte e dois por cento), sobre o vencimento base do cargo efetivo, nos termos da Lei Complementar n° 04, de 15.10.90, com redação dada pela Lei Complementar n° 42, de 16.04.96, e, 28 % (vinte e oito por cento) sobre a remuneração total, nos termos da Lei Complementar 033/94, a partir de 13.08.2006, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 33 (TRINTA E CINCO) ANOS, 08 (OITO) MESES E 11 (ONZE) DIAS, ou seja, 12.301 (DOZE MIL, TREZENTOS E UM) DIAS TRABALHADOS, no período de 01.02.1986 até 31.01.1987 e 01.03.1987 até 11.11.2019, data da CTC, AVERBAÇÕES: computada a averbação de tempo de serviço/contribuição prestado a SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO, no período de 12.08.1981 a 31.01.1986, perfazendo 04 (QUATRO) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 20 (VINTE) DIAS TRABALHADOS, ou seja, 1.633 (hum mil seiscentos e trinta e três) dias TRABALHADOS, totalizando o tempo total de 38 (TRINTA E OITO) ANOS, 02 (DOIS) MESES e 04 (QUATRO) DIAS, ou seja, 13.934 (TREZE MIL, NOVECENTOS E TRINTA E QUATRO) DIAS TRABALHADOS, lotada na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº. 10/2020, fls. nºs 380/389, homologado pela Certidão fl. nº. 385; Parecer Técnico nº. 006/2020/SCI, fls. nºs 390/401 e Despacho da Secretaria de Gestão de Pessoas, fls. nºs 402/v, em atenção ao Protocolo nº. 201948129, de 22.05.2019.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 19 de março de 2020.

(ORIGINAL ASSINADO)

Deputado EDUARDO BOTELHO ____________________________________ Presidente

Deputado MAX RUSSI_____________________________________ 1º Secretário